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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
aquisição de imóvel urbano residencial situado na Rua Hermes Teixeira, nº 27, Bairro Cidade das Esmeraldas, declarado de utilidade pública, conforme Decreto Municipal nº 5.818, de 22 de novembro de 2022, destinado a ampliação de via pública.
Observação