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Promotor
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Nº Adm
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Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
O processo tem como objeto a formalização de Termo de Fomento para Repasse Financeiro ao Conselho Comunitário da Comunidade de São Sebastião, João Pinheiro/MG – C.C.C.S.S, conforme Lei Municipal 4.134 de 01 de janeiro de 2024.
Observação