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Autoridade
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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
O processo tem como objeto a formalização de Termo de Fomento para Repasse Financeiro à Associação de Pais e amigos dos excepcionados - APAE, conforme Lei Municipal 4.296 de 17 de Fevereiro de 2025.
Observação