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Coordenador
Autoridade
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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Prestação de serviços de assessoramento jurídico especializado nas áreas de Licitações e Contratos Administrativos, a ser realizado por uma sociedade de advogados com comprovada experiência e qualificação.
Observação
O objetivo é oferecer suporte técnico e consultivo, com vistas a assegurar a conformidade dos processos licitatórios e contratuais com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021 que rege as licitações e contratações públicas.