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Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
O presente Termo de Referência tem por objetivo estabelecer os critérios para locação de imóvel para sediar o departamento de apreensão de animais, para atender as demandas da Secretaria de Segurança e Defesa Civil do município de Gravatá.
Observação