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Coordenador
Autoridade
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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
O processo tem como objeto a formalização de Termo de Fomento para Repasse Financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública de João Pinheiro/MG – CONSEP, conforme Lei Municipal 4.152 de 08 de fevereiro de 2024.
Observação