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Promotor
Nº
Nº Adm
Modalidade
Status
Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO ESTUDO,LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E
Observação
EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, A CONTRATADA FARÁ JUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AO ERÁRIO MUNICIPAL.