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Promotor
Nº
Nº Adm
Modalidade
Status
Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Assessoria e consultoria jurídica incluindo atuação em forma de pareceres, atuação complementar a Procuradoria da Câmara, acompanhamento de processos perante o TCE, assessoria jurídica parlamentar, bem como serviços de consultoria na área de governança.
Observação