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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Contratações por Inexigibilidade dos artistas: Thiago Brado, Solange Almeida, Magníficos, Limão com Mel, Pablo e Henry Freitas, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, inciso II.
Observação
É inexigível licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática atuação neste seguimento com outra.