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Nº Adm
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Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
A contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, incluindo estudos sobre arcabouço legal aplicável à área de educação em seus diversos setores, pelo período de fevereiro a dezembro de 2024.
Observação
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133/2021