Processos
Compra Direta
Busca por Localização
2024
- © BNC
Carregando
Informações
Itens
Arquivos
Relatórios
INFORMAÇÕES DA COMPRA DIRETA
Promotor
Nº
Nº Adm
Modalidade
Status
Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Contratação de serviços de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de advocacia consultoria e assessoria jurídica especializada, com objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federais,
Observação
decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções físicas patrocinadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O pagamento será realizado a título de honorários advocatícios de ad exitum, em 20%