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Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Contratação de Banca Jurídica para promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais na área tributária no sentido de recompor os Resultados Finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023.
Observação