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Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
contratação de prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica em demandas específicas, não rotineiras e expressamente delimitadas, cuja adequada solução demande abordagem [...]
Observação
técnico-jurídica diferenciada e cuja a execução reste caracterizada como inadequada, insuficiente ou materialmente inviável à atuação jurídica institucional ordinária, notadamente aquelas que: a) impliquem repercussão social, econômico-financeira ou polít
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