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Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Credenciamento de empresa especializada para prestação de serviços de emissão e gestão de cartão de antecipação salarial, destinado aos aposentados e pensionistas vinculados à Autarquia Previdenciária do Ipojuca – IPOJUCAPREV.
Observação
A adoção do credenciamento fundamenta-se no Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite sua utilização quando a seleção do contratado ocorre a critério do beneficiário direto da prestação.
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