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Coordenador
Autoridade
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Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria na implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito desta Casa Legislativa e em conformidade com as especi
Observação