Processos
Compra Direta
Busca por Localização
2025
- © BNC
Carregando
Informações
Itens
Arquivos
Relatórios
INFORMAÇÕES DA COMPRA DIRETA
Promotor
Nº
Nº Adm
Modalidade
Status
Coordenador
Autoridade
Ano Ref.
Data Publicação
Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
Serviços jurídicos especializados voltados à recuperação de valores do fundo de participação dos municípios (FPM), indevidamente retidos pela União em decorrência de distorções nos repasses vinculados ao Imposto de Renda (IR) e ao IPI.
Observação
O Valor em regime de êxito (ad exitum), no percentual de 20% sobre o valor do benefício econômico efetivamente obtido pelo Município.
Cliente
Tipo de arquivo
Status
Data notif.
Lembre-me em 8 horas