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Data Conclusão
Artigo
Inciso
Justificativa
Legislação
Objeto
A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como o patrocínio de causas judiciais, voltados à recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devidos ao Municípi
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